| Projeto: |
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PL 303 08/05/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-303/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0303-2020 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997. (INSTITUI REGIME EMERGENCIAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR CONTA DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / CALAMIDADE PUBLICA / CIRCULACAO / CONVOCACAO / ESCOLA MUNICIPAL / EXCLUSAO / LEI 12.490/1997 / ORGAOS MUNICIPAIS / PRESENCA / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / RODIZIO DE VEICULOS / SERVIDOR / SERVIDOR DO ENSINO / SITUACAO DE EMERGENCIA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/05/2020 | Encaminhado em 11/05/2020 | | SGP42 | Recebido em 11/05/2020 | Encaminhado em 11/05/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/05/2020 | Encaminhado em 18/06/2020 | | CCJ | Recebido em 19/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |